A violência doméstica e familiar contra a mulher:

entre o proclamado e o realizado

Authors

  • José Mauro Lima Feitosa Mestre em Planejamento e Políticas Publicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE
  • Marinina Gruska Benevides Doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) da UECE

DOI:

https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.4.10.10543

Keywords:

public policies, domestic violence, woman, judicial power

Abstract

This article is a summary of the master's thesis in planning and public policies, which aimed to analyze public policies aimed at curbing domestic and family violence against women in the region of Fortaleza. Thirty-two (32) years after the promulgation of the Federal Constitution, through which numerous protective principles for the family were affirmed, with the imposition of public policies on the ordinary legislator, and after 15 (fifteen) years of validity and effectiveness of the Maria Law da Penha (Law No. 11,340, of August 7, 2006), the Courts of Domestic and Family Violence against Women were created, in addition to the Criminal Procedure Code, the Penal Code and the Criminal Execution Law were amended. It is necessary to examine the extent to which such public policies were expected to take effect in Fortaleza-CE. The study is based on the experience acquired by the researcher as a magistrate working in related areas during his 22 (twenty-two) year career. The methodology, based on participant observation, combined document analyses, a questionnaire and an interview. Once the field research phase was completed, an analysis of the collected data was carried out, from which the desired cognition was achieved in relation to the adequacy of the structure of the Judiciary Power for the prevention and repression of domestic and family violence against women in the municipality. of Fortaleza-CE, having as parameters what had been proclaimed by the State, in the current normative instruments, and what had been accomplished, with the formulation of proposals that could contribute to the improvement or creation of new programs or structural public policies by the State of Ceará in this scope.

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Published

2022-07-04

How to Cite

Feitosa, J. M. L., & Benevides, M. G. (2022). A violência doméstica e familiar contra a mulher: : entre o proclamado e o realizado. Inovação & Tecnologia Social, 4(10), 52–65. https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.4.10.10543

Issue

Section

Artigos