Políticas Públicas como meio Alternativo à Judicialização da Saúde Pública da População Adulta no Município de Fortaleza-CE
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15169Keywords:
judicialization, health, public policies, justice systemAbstract
This scientific work deals with research into the use of public policies as an alternative to the judicialization of public health. The specific objectives include the collection of data on the performance of the State Justice System, the characterization of the judicialization of health in the city, the analysis of the measures adopted to achieve judicial claims, Access to Justice and public policies aimed at adult health. The qualitative methodology involved bibliographical consultations, analysis of physical and digital documents, as well as the study of 200 first instance court cases in the state of Ceará, seeking to guarantee public health care by the state or municipality of Fortaleza. The value of the cases amounted to R$ 3,089,466.20, showing the high cost of the absence of health policies and the need for judicialization to make the fundamental right to health a reality for the adult public.
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