Os Tribunais de Contas na Constituição Federal e as interações do controle com as políticas públicas

Autores

  • Thaisse Craveiro de Souza Oliveira Mestra em Planejamento em Políticas Publicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE
  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e Professora do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE

DOI:

https://doi.org/10.47455/2675-0090.2020.2.6.7744

Palavras-chave:

políticas públicas, controle, controle externo, cargos públicos, segurança jurídica, equilíbrio fiscal, democracia, tribunais de contas

Resumo

A Constituição Federal de 1988 instituiu um extenso rol de Direitos Fundamentais a ser perseguido pelo Estado Brasileiro, traduzindo um ideal de Estado Social que orienta a definição das Políticas Públicas num ambiente de federalismo cooperativo, cujas funções estatais devem ser exercidas no âmbito das esferas de competências constitucionalmente definidas para cada ente e instituição que o integra, que têm no ordenamento jurídico os norteadores e limitadores para o seu exercício, e que demanda arrecadação de meios para seu financiamento, impondo o dever de prestação de contas desses meios, a serem controlados pela sociedade e por instituições públicas incumbidas do exercício deste controle. No Brasil, ao definir o modelo “Tribunais de Contas”, a CRFB/1988 outorgou diretamente a essas instituições autônomas as competências de controle externo da Administração Pública, que devem ser regularmente exercidas. Este estudo se propõe a relacionar a atividade financeira do Estado e a extensão da competência fiscalizadora dos Tribunais de Contas, sem perder de vistas o princípio da segregação de funções estatais. Partindo do exame da estruturação orgânica do Estado definida pela CRFB/1988, dos direitos fundamentais, notadamente à segurança jurídica e à boa administração pública, e do regular funcionamento dos Tribunais de Contas.

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Publicado

2020-10-01

Como Citar

Oliveira, T. C. de S. ., & Mendonça, M. L. C. de A. e . (2020). Os Tribunais de Contas na Constituição Federal e as interações do controle com as políticas públicas. Inovação &Amp; Tecnologia Social, 2(6), 23–38. https://doi.org/10.47455/2675-0090.2020.2.6.7744

Edição

Seção

Artigos