Políticas Públicas como meio Alternativo à Judicialização da Saúde Pública da População Adulta no Município de Fortaleza-CE
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15169Palavras-chave:
desjudicialização, saúde, políticas públicas, sistema justiçaResumo
Este trabalho científico aborda uma pesquisa sobre a utilização de políticas públicas como meio alternativo à judicialização da saúde pública. Os objetivos específicos incluem a coleta de dados sobre a atuação do Sistema de Justiça Estadual, a caracterização da judicialização da saúde na cidade, a análise das medidas adotadas para alcançar os pleitos judiciais, o Acesso à Justiça e as políticas públicas direcionadas à saúde de adultos. A metodologia qualitativa envolveu consultas bibliográficas, análise de documentos físicos e digitais, além do estudo de 200 processos judiciais de 1ª instância do Estado do Ceará, buscando garantir o atendimento público de saúde pelo Estado ou Município de Fortaleza. Os valores das causas somaram R$ 3.089.466,20, evidenciando o alto custo da ausência de políticas de saúde e a necessidade da judicialização para concretizar o direito fundamental à saúde para o público adulto.
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