A Extrafiscalidade Como Política Pública Garantidora dos Direitos Fundamentais. Conhecer: debate entre o público e o privado, [S. l.], v. 6, n. 16, p. 90–119, 2016. Disponível em: https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/633. Acesso em: 10 abr. 2026.