“Descentralização: entre o sonho constituinte e a realidade circundante”, OPP, vol. 13, nº 25 jan.jun, p. 101–119, jan. 2020, Acesso em: 19º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.uece.br/index.php/opublicoeoprivado/article/view/2669