O Papel do Planejamento Tributário na Redução das Infrações Cometidas pelas Empresas nos Tributos Estaduais
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2021.3.7.8317Palavras-chave:
planejamento tributário, autos de infração, tributos estaduaisResumo
Este artigo tem por objetivo geral analisar de que forma o planejamento tributário pode reduzir as infrações cometidas em relação aos tributos estaduais pelas empresas inscritas na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE. Para isso, procedeu-se o levantamento de todos os processos que foram julgados pelo Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, em 2017, perfazendo um total de 1017 processos. A metodologia aplicada em relação à abordagem trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo descritiva e documental. Analisou-se os processos julgados para se identificar as infrações mais recorrentes cometidas pelas empresas, bem como a natureza da decisão proferida pelo órgão julgador: Nulidade, extinção, procedência, parcial procedência e improcedência. Os resultados apontam que entre as infrações tributárias com maior ocorrência estão: transporte de mercadoria sem documento fiscal; Falta de Recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; omissão de saídas; bem como a omissão de informações em arquivos magnéticos. A pesquisa ressalta a importância do planejamento tributário como ferramenta para que as empresas, amparadas na legalidade, busquem formas de reduzir sua carga tributária, minimizem a incidência de multas e custos adicionais, incorridos em decorrência do descumprimento de suas obrigações tributárias e da falta de planejamento e organização.
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