Planejamento do Processo Licitatório como Instrumento de Fomento e Controle de Políticas Públicas
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15172Resumo
Este artigo explora o planeamento do processo licitatório como ferramenta para implementar e controlar políticas públicas, por ser, além de um mecanismo para aquisição governamental, uma ponte entre o poder público e as demandas sociais, e meio de promoção do desenvolvimento sustentável. Para tanto, é analisada a evolução legislativa sobre o tema, destacando a Lei nº 14.133/2021, que substitui normas anteriores para modernizar o processo licitatório. Essa nova legislação incorpora conceitos de governança e sustentabilidade, reforçando a necessidade de planeamento, acompanhamento e controle de resultados para garantir eficiência e eficácia nas contratações. Com a apresentação de práticas como o Plano de Contratações Anual, indicadores de desempenho e incentivos à inovação, o novo marco visa uma gestão pública que responda às necessidades sociais e ambientais com responsabilidade. Como resultado, se conclui que a cultura de planeamento é essencial para que as contratações públicas atendam efetivamente ao interesse coletivo, utilizando recursos de forma consciente e sustentável, tornando-se um pilar indispensável para a boa governança pública.
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