Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes em Números - um Panorama da Situação do Brasil, no Ceará e em 36 Municípios mais Vulneráveis
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.5.12.11082Palavras-chave:
fundos especiais, financiamento, fmdca, políticas de atendimento à criança e ao adolescenteResumo
Fundos especiais são produtos de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação. A presente pesquisa investiga a utilização de um desses fundos, o Fundo Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente (FMDCA). Apontados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como uma das diretrizes da política de atendimento, os fundos representam uma importante fonte de recursos para a implementação de políticas públicas que visem a garantir os direitos dessa parcela da população. No entanto, mesmo com a possibilidade de doação direta no momento da declaração do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, a utilização dos fundos segue muito aquém do esperado em todo o Brasil. O objetivo da pesquisa foi conhecer o potencial de arrecadação desperdiçado nos 36 municípios cearenses mais pobres e, principalmente, identificar as razões que levam à baixa captação e utilização dos recursos. A demarcação temporal da pesquisa compreendeu os exercícios fiscais de 2012 a 2020, e como fonte para a coleta de dados foram utilizadas as Notas Técnicas FMDCA da Receita Federal do Brasil no período.
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