Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania como Política Pública de Acesso à Justiça
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.5.11.10751Palavras-chave:
política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, centros judiciários de solução de conflitos e cidadania, ordem jurídica justaResumo
Este artigo tem como objetivo apresentar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) como importantes unidades do Poder Judiciário na execução da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se a capacidade do Judiciário de garantir o acesso à ordem jurídica justa, através do fortalecimento dos Cejuscs, considerando que eles são relevantes vetores na difusão dos métodos consensuais de solução de conflitos e na divulgação de uma educação voltada para a cultura da paz. Assim, destaca-se o papel dos setores pré-processual e de cidadania. Aquele como instrumento de releitura do interesse de agir e este como dispositivo no combate ao necropoder. Ao final, evidencia-se que os dois setores citados não têm atuado na forma disciplinada na Resolução do CNJ. Dessa maneira, salienta-se a necessidade de incentivo ao desenvolvimento dessas duas segmentações dos Centros, por meio de ações educativas.
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