A nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará à Luz da Cidadania Participativa:

o caso do município de paramoti

Resumo

O presente artigo é um recorte da minha dissertação do mestrado intitulada: A lei de extinção das comarcas judiciais no Ceará: o caso do município de Paramoti, contanto, realizamos alguns apontamentos para fins de analisar a nova lei de organização judiciária do estado do Ceará à luz da Participação e da Cidadania com foco no acesso à justiça das populações interioranas. A respectiva lei dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Com o nome impopular de “lei de extinção das comarcas”, possuía como principal enfoque a extinção das comarcas de municípios menores, sendo, a responsabilidade pelo acesso à justiça dessas populações, absolvidas por municípios de médio ou grande porte. À partir desses dados iniciais, é importante fazermos uma análise da emancipação dos cidadãos, como sujeitos dotados de consciência participativa nos rumos da sociedade, buscando alguns conceitos modernos de autores conceituados sobre o assunto, situando as populações interioranas, sendo estes entendidos como os reais impactados pela implementação desta nova lei no estado do Ceará. Portanto, daremos enfoque, no presente artigo, do viés da participação e oitiva desses sujeitos no município de Paramoti.