A violência doméstica e familiar contra a mulher:

entre o proclamado e o realizado

Resumo

Este artigo é um resumo da dissertação de mestrado em planejamento e políticas públicas que teve por finalidade analisar políticas públicas destinadas a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher na comarca de Fortaleza. Decorridos 32 (trinta e dois) anos da promulgação da Constituição Federal, por meio da qual positivaram-se inúmeros princípios protetivos à família, com imposição de políticas públicas ao legislador ordinário, e transcorridos 15 (quinze) anos de vigência e eficácia da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), foram criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de alterados o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, fazendo-se necessário examinar até que ponto o esperado por tais políticas públicas efetivou-se em Fortaleza-CE. O estudo parte da experiência adquirida pelo pesquisador como magistrado atuante em áreas correlatas durante os 22 (vinte e dois) anos de carreira. A metodologia, baseada na observação participante, conjugou análises documentais, questionário e entrevista. Concluída a fase de pesquisa de campo, promoveu-se uma análise dos dados colhidos, a partir dos quais se alcançou a cognição almejada em relação à adequação da estrutura do Poder Judiciário para a prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Fortaleza-CE, tendo como parâmetros o que fora proclamado pelo Estado, nos vigentes instrumentos normativos, e o realizado, com a formulação de propostas que podem contribuir para o aprimoramento ou criação de novos programas ou políticas públicas estruturais pelo estado do Ceará nesse âmbito.