TY - JOUR AU - Farrajota, Solange Maria da Conceição dos Santos AU - Bezerra, Roselane Gomes PY - 2018/08/06 Y2 - 2024/03/28 TI - Impactos das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária em Jericoacoara - Ceará JF - Conhecer: debate entre o público e o privado JA - revistaconhecer VL - 8 IS - 21 SE - Artigos DO - 10.32335/2238-0426.2018.8.21.1069 UR - https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/1069 SP - 5-23 AB - <p>Este artigo tem por objetivo analisar a implementação das políticas públicas de turismo e de regularização fundiária pelo poder público estadual a partir dos anos 1990 na Vila de Jericoacoara. O Estado do Ceará, visando a frear ou acabar com as transações ilegais de compra e venda de terras e, ao mesmo tempo, buscando garantir a propriedade aos reais posseiros e impulsionar o turismo na área, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), iniciou a política pública fundamentada juridicamente na Lei Estadual n. 12.760/1997, destinada a regularizar as terras em Jericoacoara. Essa ação conferiu segurança jurídica aos investimentos realizados no setor turístico.</p> ER -