@article{Ferreira_Pinto_2017, title={Políticas Públicas E Sonegação Fiscal:: o caso do projeto grandes devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional}, volume={7}, url={https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/578}, DOI={10.32335/2238-0426.2017.7.19.578}, abstractNote={<p>Este artigo é relativo ao Projeto Grandes Devedores (Progran) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abordando a sua implantação e os seus resultados. Inicialmente, abordou-se o contexto da tributação e da sonegação fiscal no Brasil, identificando o papel da PGFN no âmbito da cobrança contra grandes devedores. No referencial teórico, foi contextualizado o campo das políticas públicas, com foco no <em>policy cycle</em>, nas suas espécies e na eficácia, eficiência e efetividade, permitindo que o Progran fosse visto como uma política pública. Em seguida, apurou-se que o Progran não foi capaz de alavancar a arrecadação da Dívida Ativa da União, mas isso se deu porque, dentre outros fatores, tal política pública não cumpriu inicialmente com as fases do <em>policy cycle</em>. Mesmo sem bons resultados arrecadatórios, concluiu-se que o Progran passou por grandes evoluções, aproximando-se da política pública do tipo constitutiva (<em>constituent policy</em>), e que, no campo da sonegação fiscal, há margem para o desenvolvimento de políticas públicas consistentes, sendo o acompanhamento especial de grandes devedores de débitos fiscais uma hipótese viável, se devidamente estruturado a partir do <em>policy cycle</em>, podendo gerando resultados arrecadatórios e permitindo que a justiça fiscal alcance toda a sociedade.</p>}, number={19}, journal={Conhecer: debate entre o público e o privado}, author={Ferreira, Marcelino José Alves and Pinto, Francisco Roberto}, year={2017}, month={ago.}, pages={47–68} }