@article{Braga_Santos_Araújo_Castro_2020, title={Regime Próprio de Previdência Social:: evolução normativa no Brasil e no Ceará}, volume={10}, url={https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/3497}, DOI={10.32335/2238-0426.2020.10.25.3497}, abstractNote={<p>O Brasil tem vivido sucessivas alterações na legislação previdenciária desde a década de 90 e têm originado divergências na percepção dos diversos <em>stakeholders</em> relacionados a um tema complexo que envolve passado, presente e futuro. O enfoque atual das mudanças na normalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o <em>déficit</em> financeiro dos entes federativos. No entanto, a previdência social tem uma história mundial que remonta à Idade Média e no Brasil, começou embrionariamente em 1795, mas só chegou à Constituição em 1934. O grande marco da defesa dos direitos sociais ocorreu com a Constituição Federal (1988). As últimas alterações ocorreram em 2019, com a aprovação de novas regras para os benefícios de aposentadoria e de pensão. O Estado do Ceará está com o RPPS deficitário e está alinhado com as políticas de gestão previdenciária da Emenda Constitucional n. 103 (2019). Diante desse contexto o objetivo da pesquisa é analisar a evolução da normalização do RPPS no Brasil e no estado do Ceará, no período de 1934 a 2019. A pesquisa é qualitativa e histórica, delineada com pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de conteúdo documental da normalização e constatou-se que a partir de 1998 o Estado do Ceará tem um alinhamento crescente com a legislação federal.</p>}, number={25}, journal={Conhecer: debate entre o público e o privado}, author={Braga, Célia and Santos, Greyciane Passos dos and Araújo, Laura Rochelle Pinheiro de and Castro, Maria Ivanilza Fernandes de}, year={2020}, month={ago.}, pages={112–142} }