@article{de Morais_Giesta Cabral_Silvério dos Reis_2019, title={Trabalhador migrante indocumentado:: condição jurídica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos}, volume={9}, url={https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/1024}, DOI={10.32335/2238-0426.2019.9.22.1024}, abstractNote={<p>Este estudo investigou a situação do trabalhador migrante indocumentado no Brasil em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A pergunta norteadora foi: a proteção jurídica do trabalhador migrante indocumentado no Brasil é condizente com as obrigações impostas ao Estado para sua integração ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Primeiro, analisou-se o contexto jurídico internacional relativo ao objeto de estudo; em seguida, investigou-se o migrante indocumentado no contexto nacional, com ênfase no ordenamento jurídico local; por fim, listaram-se possíveis consequências para a atual situação, mas também soluções para contornar o problema em questão. Conclui-se que os migrantes indocumentados não têm acesso a todos os direitos trabalhistas no Brasil, o que pode gerar, inclusive, uma responsabilização internacional.</p>}, number={22}, journal={Conhecer: debate entre o público e o privado}, author={de Morais, Anderson Medeiros and Giesta Cabral, Rafael Lamara and Silvério dos Reis, Ulisses Levy}, year={2019}, month={abr.}, pages={79–107} }