(untitled) (Conhecer: debate entre o público e o privado, 2024)
Este estudo analisou os incentivos aos pequenos negócios por meio das compras públicas. Verificou-se que, em comparação com a experiência de outros países, o Brasil se mostra bastante avançado nessa temática, fazendo uso de dispositivos legais com esse objetivo. Não obstante, embora seja plenamente aceito o benefício para a economia nacional de favorecer as micro e pequenas empresas e que as evidências coletadas, especialmente um processo do Tribunal de Contas da União (TCU), TC 036.346/2019-5, sugiram a vantagem de usar os benefícios contemplados na Lei Complementar (LC) n. 123/2006, de favorecimento às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, a ausência de avaliação periódica sobre o uso desses mecanismos e de uma metodologia definida, bem como a indisponibilidade de dados aptos a basear uma análise conclusiva sobre o tema revelam a deficiência de elementos necessários para subsidiar a tomada de decisões pelo gestor público em relação à aplicabilidade de alguns desses instrumentos. Longe de ser um óbice à política de fomento de micro e pequenas empresas por meio das compras públicas, observa-se uma oportunidade de melhoria do cenário já existente.