“Políticas Culturais e Patrimônio: em busca de um instrumento jurídico de proteção da paisagem cultural”, OPP, vol. 6, nº 12 jul.dez, p. 137–148, jan. 2020, Acesso em: 20º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.uece.br/index.php/opublicoeoprivado/article/view/2498