Avaliação dos autos de infrações relativos à área de alimentos emitidos pela vigilância sanitária de Fortaleza/Ce - Barros, Jader Querioz; Carvalho, José Arturo de Oliveira; Medeiros, Stella Regina Arcanjo (Nutrivisa Revista de Nutrição e Vigilância em Saúde, 2023)
As ações da Vigilância Sanitária são uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços, sendo legitimadas pela Constituição de 1988 e garantidas pelo Estado. A inspeção sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), tendo em vista sua função de fiscalização. Esse estudo objetivou avaliar os autos de infrações relativos ao setor de alimentos emitidos pela Vigilância Sanitária da cidade de Fortaleza, Ceará. Foi realizado através de análise documental com abordagem quantitativa e delineamento transversal, através de critérios temporais e com amostragem representando todo o ano de 2018. Foram verificados 234 autos de infrações. Esses documentos foram analisados através de lista de verificação com os dados das autuações. Os períodos de aplicações dos autos apresentaram uma tendência linear flutuante. Verificou-se a aplicação de autos de infrações em 67,23% dos bairros da cidade. Há maior prevalência de infrações sanitárias nos estabelecimentos de restaurante e comércio de produtos alimentícios e mercadoria em geral. As principais infrações estão relacionadas a documentos e registros, edificação e instalações, móveis, equipamentos e utensílios. Houve sugestão de penalidades administrativas em todos os documentos. Verificou-se uma ampla atuação da autarquia e carência na divulgação dos dados provenientes das suas atividades.