Inovação & Tecnologia Social

Trabalho De Mulher:

2025-07-11T09:57:48-03:00

O objetivo desse estudo foi analisar a história das relações de trabalho doméstico no Brasil, verificando a situação atual de desigualdade de gênero no mercado de trabalho. A partir disso fez-se necessário averiguar o processo de formalização da legislação regulamentadora da profissão e investigar o papel das políticas públicas na efetivação dos direitos e proteção das trabalhadoras domésticas. Constatando o prejuízo histórico sofrido por essas mulheres, a morosidade na regulamentação de direitos, e a atual manutenção da condição de desigualdade conclui-se que é imprescindível a construção de políticas públicas afirmativas, que sob a ótica da interseccionalidade, entendam a grande importância e concedam perspectivas decentes ao trabalho doméstico a fim de conduzir ações que reduzam o impacto deste no cotidiano das usuárias.

Judicialização da Saúde Infantojuvenil em Fortaleza

2025-07-11T10:17:55-03:00

Este artigo científico trata da judicialização da saúde infantojuvenil de 2019 na cidade de Fortaleza-Ceará e a atuação do Sistema de Justiça Estadual. Como objetivo geral buscou-se verificar se há materialização do direito fundamental à saúde pela judicialização. Como objetivos específicos se caracterizou as ações judiciais e analisou se havia acesso à justiça, quais medidas foram realizadas para alcance do direito e se existiam políticas públicas de saúde para infância e adolescência. Com metodologia do tipo qualitativa, realizou-se consultas bibliográficas físicas, digitais e análise dos fatores sociais existentes nas 105(cento e cinco) Ações judiciais de 1ª instância da Justiça Cearense. Os valores dos tratamentos pleiteados somam R$ 1.152.262.94, que denota ser elevado o custo aos cofres públicos quando estão ausentes políticas públicas de saúde para crianças e adolescentes. Ao final viu-se que 92%(noventa e dois por cento) das demandas tiveram atendimento à saúde garantido pela via judicial.

Corrupção e Covid-19:

2025-07-11T10:25:01-03:00

Trata-se de artigo produzido a partir de dissertação de conclusão de mestrado em planejamento e políticas públicas da Universidade Estadual do Ceará – UECE, já catalografada e registrada na biblioteca da universidade, sobre a percepção da corrupção pelos membros do Ministério Público do Ceará que atuaram na apreciação das notícias de fato que versavam sobre supostos atos de corrupção e improbidade administrativa na execução de políticas públicas de combate à Covid-19, durante o período da 1ª e 2ª ondas de Sars-cov-2, entre 17 de março de 2020 e 30 de junho de 2021, no limite territorial do município de Fortaleza/CE. Este artigo teve por objetivo identificar a percepção dos promotores de justiça sobre a corrupção e improbidade administrativa. O estudo, de natureza qualitativa, parte do conceito de corrupção no sentido amplo, incluindo, além das condutas típicas criminais de corrupção ativa e passiva, a improbidade administrativa, e verifica, na percepção dos membros ministeriais, se as supostas práticas de corrupção narradas nas notícias de fato recebidas teriam prejudicado o atendimento aos pacientes de Covid-19 na rede pública de saúde de Fortaleza. A pesquisa foi realizada como etapa de conclusão do mestrado profissional em planejamento e políticas públicas, teve por escopo profissional obter dados propositivos para auxílio do Ministério Público do Estado do Ceará na avaliação e formulação do planejamento estratégico nos planos de governança, gestão e atuação ministerial. O resultado da pesquisa revelou que a maioria dos entrevistados têm a percepção de que o atendimento aos pacientes de Covid-19, na rede pública de saúde de Fortaleza, foi prejudicado por eventuais práticas corruptas e que a atuação do Ministério Público, no combate a tais condutas, foi importante para a formação da agenda pública e direcionamento das políticas públicas municipais de Fortaleza.

Desafios na Execução do PPCAAM no Estado do Ceará

2025-07-11T13:31:03-03:00

O presente artigo traz reflexões sobre os desafios e limites do processo de execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Ceará, considerando o período de 2013, data de início da execução, a 2022. Como referencial para esse estudo, foi necessário recorrer à análise bibliográfica, documental e entrevistas semiestruturadas realizadas com a coordenação técnica e coordenação geral do programa de proteção. Durante a consecução dessa pesquisa, foi possível perceber que o PPCAAM/CE atua como mais um instrumento estratégico do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) de crianças e adolescentes, para disseminar a discussão sobre a violência letal e de proteger diretamente crianças e adolescentes ameaçados de morte. Este trabalho ainda coloca em análise o modo de gestão do programa, apresentando um retrato da forma de funcionamento, expondo suas fragilidades e suas estratégias de resistência, que afirmam possibilidades de garantir a vida dos protegidos.

Breves Considerações Epistemológicas à Luz da Dialética Moderna, da Teoria da Falibilidade de Karl Popper e do Princípio Responsabilidade de Hans Jonas

2025-07-11T13:55:35-03:00

Refletir e entender o processo de formação do conhecimento é essencial para o desenvolvimento da ciência como um todo. Buscou-se traçar um panorama a partir das correntes epistemológicas tradicionais até a dialética moderna, em especial à luz da teoria falibilista de Karl Popper e do princípio responsabilidade de Hans Jonas. Nesse intento, realizou-se uma explanação sobre o empirismo e o racionalismo, dando-se destaque para algumas das correntes emanadas dessas duas escolas. Posteriormente, evidenciou-se o pensamento dialético e suas principais ramificações e críticas às escolas tradicionais. Dessa análise resultou a constatação de ser a dialética a corrente que melhor explica a relação sujeito-objeto no processo de formação do conhecimento, bem como a importância do erro e do desenvolvimento de uma ética universal fundada na responsabilidade para o progresso seguro da ciência.

Os Desafios da Utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como Forma de Aplicação da Lei de Execução Penal

2025-07-11T14:04:01-03:00

O presente artigo trata sobre o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) para aplicação da lei de execução penal, descrevendo os sistemas processuais já utilizados no Estado do Ceará promovendo uma comparação entre eles até a utilização do SEEU que é um sistema processual totalmente digital desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, idealizado com o intuito de promover a modernização e unificação do processo de execução da pena no Brasil. O uso exitoso do sistema requer o empenho de todos os usuários para que haja uma boa gestão do acervo e fiscalização e concessão de benefício no prazo estipulado em lei sem ferir os direitos constitucionais dos apenados.

O Ciclo Fraterno do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)

2025-07-11T14:41:50-03:00

O presente artigo analisa a atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) como instrumento de efetivação de políticas públicas orientadas pelos princípios da fraternidade e do enfrentamento das desigualdades regionais, especialmente no semiárido nordestino. A partir de uma abordagem crítica da realidade socioeconômica da região, marcada por pobreza estrutural, informalidade e subutilização da força de trabalho, o texto argumenta que o FNE, operado pelo Banco do Nordeste, desempenha papel estratégico na promoção do desenvolvimento regional, ao financiar atividades produtivas e fomentar a geração de emprego e renda. Sustenta-se que a pobreza deve ser compreendida como privação de capacidades básicas, conforme propõe Amartya Sen, e que políticas públicas como o FNE podem contribuir para reverter esse cenário ao integrar populações historicamente marginalizadas ao processo de crescimento. O artigo propõe, assim, a ideia do “ciclo fraterno do FNE”, segundo a qual os recursos arrecadados por meio da tributação retornam à sociedade através de políticas inclusivas, que devem ser cogestionadas pela população beneficiária. Essa perspectiva ressalta a centralidade da reciprocidade e da corresponsabilidade na construção de uma sociedade fraterna, em que os beneficiários deixam de ser meros receptores e passam a atuar como protagonistas do desenvolvimento. Ademais, o artigo evidencia o impacto multiplicador das ações do FNE para além das áreas diretamente atendidas, reforçando sua relevância em âmbito nacional.

A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará na defesa do direito à educação de crianças autistas

2025-07-11T14:48:24-03:00

Este estudo tem como objetivo geral investigar a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, através de políticas públicas na defesa da educação de crianças autistas na cidade de Fortaleza após Pandemia do Covid-19. Além disso, busca pontuar a atuação do Ministério Público no acolhimento dessas crianças no retorno a salas de aula, tanto na escola pública quanto na escola privada, após Pandemia do Covid-19 e recomendando atuação e implementação de políticas públicas inclusivas a Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, além de sugerir medidas eficazes para reduzir as desigualdades entre o ensino inclusivo público e privado. O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, órgão de orientação e assessoramento dos Promotores de Justiça com atuação no Estado expediu e recomendou as escolas, públicas e privadas, a garantia de uma educação inclusiva as crianças especiais na cidade de Fortaleza, resultando na criação de um Guia prático de atuação especial inclusiva, para implementação do Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado, promovendo a empatia dos colegas de classe e oferecendo cursos específicos sobre o tema que só será possível se a sociedade tenha visibilidade dessas ações as crianças que não conseguem ter voz.

Editorial

2025-08-07T10:32:25-03:00

A Revista Inovação & Tecnologia Social chega à sua edição N⁰ 17 com o compromisso renovado de fomentar o debate crítico e plural sobre temas que atravessam as políticas públicas, os direitos humanos e as dinâmicas sociais que estruturam o cotidiano de indivíduos e coletividades. Esta edição reúne oito artigos que, a partir de distintas abordagens teóricas e metodológicas, iluminam práticas, desafios e transformações nas interseções entre inovação, justiça social e ação institucional