Direito e políticas públicas: : uma análise do acesso à justiça na comarca de Mazagão no Estado do Amapá - Barros, Amaro Daniel de; Parente, Francisco Josênio Camelo (Inovação & Tecnologia Social, 2021)
A problemática do acesso à justiça vem sendo estudada por pesquisadores dos vários ramos do saber: sociólogos, cientistas políticos, historiadores e juristas e se constitui num assunto intrigante para as discussões sobre políticas públicas. Entretanto, é necessário alargar o foco da compreensão do acesso à justiça, para torná-lo um direito efetivo e não apenas um direito formal. Por isso, aqui se sustenta a compreensão de acesso à justiça como acesso dos cidadãos à ordem jurídica justa. Neste sentido, o acesso à justiça constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito para construção da cidadania, pois ele pode ser considerado o mais básico de todos os outros direitos sociais.