A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o compliance no âmbito trabalhista. - Vieira, Carmem Geórgia Rebouças de Oliveira Jorge; Almeida, Isaac Nogueira de; Freire, Márcio Né de Mendonça; Simões, Mariana de Lima; Lima Filho, Pedro do Nascimento (Ensino em Perspectivas, 2022)
O objetivo geral do presente artigo consiste em investigar a adaptação das empresas empregadoras à sigilosidade de dados pessoais e sensíveis de seus empregados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, fundamentado por meios de pesquisa bibliográfico e documental. A título de contextualização, empreendeu-se digressão história acerca da proteção de dados nos planos internacional e nacional. Dentre as conclusões alcançadas, destaca-se a relevância do emprego de programas de compliance trabalhista, os quais são detentores de caráter preventivo a violações normativas, além de fomentarem a observância da ética na cultura empresarial; como forma de adequação bem estruturada patronal à LGPD.